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Durante a rotina de trabalho em uma secretaria municipal, um assistente de administraçã...
Durante a rotina de trabalho em uma secretaria municipal, um assistente de administração recebeu um processo contendo solicitação de empenho para aquisição de materiais destinados à manutenção de serviços públicos. Ao analisar a documentação, o servidor observou que a autorização para a realização da despesa deveria estar vinculada ao instrumento orçamentário que detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas do ente público para determinado exercício financeiro, garantindo que os gastos estejam previamente autorizados pelo Poder Legislativo.
O gestor do setor explicou que esse instrumento integra o sistema de planejamento governamental e deve estar em consonância com as diretrizes estabelecidas em outro instrumento que orienta as prioridades da administração para o exercício seguinte.
Considerando o sistema de planejamento e orçamento público previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O instrumento corresponde ao Plano Plurianual, que estabelece metas e prioridades anuais da Administração Pública e autoriza diretamente a execução das despesas públicas do exercício.
B
O instrumento corresponde à Lei de Diretrizes Orçamentárias, responsável por estimar receitas, fixar despesas e autorizar a execução orçamentária detalhada de todos os órgãos da Administração.
C
O instrumento mencionado corresponde à Lei Orçamentária Anual, que detalha a estimativa de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro, devendo ser elaborada em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
O instrumento corresponde ao Plano Diretor Municipal, que disciplina a execução orçamentária anual e a programação financeira das políticas públicas do município.