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O orçamento público é um instrumento essencial para a organização, racionalização e con...
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Q4556577
Teclas de Atalhos
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O orçamento público é um instrumento essencial para a organização, racionalização e continuidade das políticas públicas, permitindo que a Administração atue de forma estratégica. O Plano Plurianual (PPA), previsto no artigo 165 da Constituição Federal, tem como objetivo
A
definir as diretrizes, os objetivos e as metas para a realização do gasto público, orientando a ação governamental em médio prazo por meio do planejamento estratégico.
B
fixar as despesas públicas e prever as receitas públicas, definindo os valores que serão alocados e arrecadados no exercício financeiro.
C
prever as despesas públicas e fixar as receitas públicas, estabelecendo antecipadamente os gastos e consolidando as entradas previstas.
D
estabelecer as regras para a renúncia de receita pública e definir prioridades orçamentárias, determinando critérios e limites para concessões fiscais e escolhas de alocação de recursos.