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No âmbito do planejamento governamental previsto na Constituição Federal, na Lei Comple...
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Q4320017
Teclas de Atalhos
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No âmbito do planejamento governamental previsto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação de finanças públicas, o Plano Plurianual (PPA) possui natureza estratégica, vinculando-se aos programas governamentais e orientando a elaboração da LDO e da LOA, com foco na continuidade e materialização das políticas públicas ao longo de um período superior ao exercício financeiro anual. É característica correta do PPA:
A
Define programas, objetivos e metas de médio prazo, com vigência de quatro anos, orientando as ações governamentais e vinculando a elaboração da LDO e da LOA.
B
Limita-se à previsão anual de receitas e despesas, sendo obrigatoriamente revisado a cada exercício para viabilizar sua execução.
C
Possui natureza facultativa para Estados e Municípios, dependendo de regulamentação local para implantação e eficácia normativa.
D
Substitui a Lei Orçamentária Anual na execução das despesas públicas, dispensando a necessidade de créditos específicos para programas já previstos.