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O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos...
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Q4610039
Teclas de Atalhos
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No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.
O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando‑se no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando‑se no último exercício financeiro do mesmo mandato.
C
Certo
E
Errado