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Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçam...

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados


A

pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.


B

pela Comissão Orçamentária Mista permanente de senadores e deputados, na forma do regimento interno.


C

pelo Congresso Nacional em sessão unicameral, nos termos do regimento especial.


D

pela Câmara dos Deputados, em sessões sucessivas, nos termos do regimento previsto para as matérias orçamentárias.