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Questões de Concurso sobre Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto ao prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
A
Trimestralmente, no prazo de até 45 dias após o encerramento de cada trimestre.
B
Quadrimestralmente, no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, exceto para municípios com menos de 50.000 habitantes, que podem publicá-lo semestralmente.
C
Quadrimestralmente, sem exceções, no prazo de até 45 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
D
Semestralmente, por todos os municípios, independentemente do tamanho de sua população.
E
Anualmente, no prazo de até 60 dias após o encerramento do exercício.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sua principal função é:
A
Avaliar o cumprimento das metas fiscais anuais e monitorar a arrecadação de tributos em cada trimestre.
B
Controlar, monitorar e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos como Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
C
Monitorar os investimentos em infraestrutura e comparar os gastos entre diferentes entes federativos.
D
Divulgar a execução orçamentária completa, abordando todas as despesas correntes e de capital no final de cada ano.
E
Revisar as metas fiscais estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e sugerir ajustes no orçamento.
A Transparência na Administração Pública vem ganhando contornos mais amplos do que apenas dar publicidade aos atos administrativos e se torna ferramenta essencial para o exercício do controle social. Entre os principais instrumentos de transparência estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório da Gestão Fiscal (RGF). Sobre eles, assinale a alternativa correta.
A
O RREO deverá ser publicado trimestralmente em todos os entes da Federação.
B
O RREO evidenciará a adequação do ente aos limites de gastos com pessoal e dívida consolidada estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
O RREO conterá demonstrativo destinado a evidenciar a apuração da Receita Corrente Líquida e dos resultados primário e nominal.
D
O RGF conterá demonstrativos relativos aos gastos com ações e serviços públicos de saúde e de manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
O RGF deverá ser publicado bimestralmente em todos os entes da Federação.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Considerando-se as informações obtidas do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), constatou-se que, durante o segundo quadrimestre de 2023, um determinado município registrou uma Receita Corrente Líquida (RCL) no montante de R$ 57.012.223,21. Além disso, foram registradas as seguintes despesas com pessoal:
- Poder Executivo: R$ 30.189.820,66
- Poder Legislativo: R$ 1.177.394,70
Nesse caso, é possível afirmar que:
A
O Poder Executivo excedeu o limite de alerta, enquanto o Poder Legislativo excedeu o limite prudencial.
B
O Poder Executivo excedeu o limite prudencial, enquanto o Poder Legislativo excedeu o limite de alerta.
C
O Poder Executivo excedeu o limite prudencial, enquanto o Poder Legislativo não excedeu nenhum limite.
D
Ambos os poderes excederam o limite de alerta de despesas com pessoal.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Ministério Público deverá ser assinado pelo chefe do Ministério Público, bem como pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno do órgão.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal que conterá, EXCETO:
A
Dívidas consolidada e mobiliária.
B
Despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
C
O montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
D
Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados os limites específicos.
O controle e o acompanhamento da gestão fiscal dos entes públicos é um desafio constante em um cenário de demandas crescentes e recursos limitados. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem se mostrado um instrumento que oferece uma série de subsídios para esse desafio.
No que tange ao acompanhamento da dívida consolidada líquida de um ente da Federação, com subsídios do RGF, quando o limite for ultrapassado e ficar caracterizada situação especial de baixo crescimento econômico, conforme legalmente definido,
A
o ente deverá reduzir o excesso até o término dos seis quadrimestres subsequentes.
B
o ente ficará impedido de abrir créditos adicionais ao orçamento vigente.
C
o excesso deverá ser reduzido até o encerramento do exercício vigente.
D
o limite de despesa com pessoal deve ser tratado com os mesmos parâmetros.
E
pelo menos um terço do excesso deverá ser eliminado nos dois primeiros quadrimestres seguintes.
Para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo facultado para divulgação do Relatório de Gestão Fiscal é
A
semestral.
B
trimestral.
C
anual.
D
bimestral.
E
mensal.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro
A
bimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativo da execução das despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para 2024, a despesa executada no bimestre e o saldo.
B
semestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativo da apuração do resultado primário, comparando-o com a meta estabelecida na Lei Orçamentária Anual de 2024.
C
quadrimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativo com a despesa total com pessoal, comparando-a com os limites estabelecidos pela referida lei.
D
quadrimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativos da disponibilidade de caixa, dos restos a pagar e da apuração da receita corrente liquida.
E
bimestre do exercício financeiro de 2024 deve conter demonstrativos da execução das despesas por função e subfunção e da variação patrimonial.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de gestão fiscal deve conter comparativo dos valores realizados com os limites estabelecidos na própria LRF para
A
as limitações de empenho e para a concessão de garantias.
B
as limitações de empenho e para as dívidas consolidadas e mobiliária.
C
a despesa total com pessoal e para inscrições em restos a pagar.
D
a despesa total com pessoal e para as operações de crédito.
E
as dívidas consolidada e imobiliária e para inscrições em restos a pagar.
O Ministério Público deverá publicar bimestralmente o seu Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
C
Certo
E
Errado
Ao final de cada quadrimestre, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos previstos na lei um Relatório de Gestão Fiscal. Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório conterá:
A
Assinatura do Chefe do Poder Legislativo.
B
Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.
C
Receita total com pessoal, sem distinção de inativos e pensionistas.
D
Operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), avalie as proposições a seguir, assinalando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento de transparência criado pela LRF. Deve ser publicado trimestralmente, e um de seus demonstrativos tem por objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento dos limites mínimos de aplicação em ações e serviços de saúde.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Metas Fiscais, onde serão previstas metas anuais para os resultados primário e nominal. Deve prever ainda medidas de limitação de empenho, caso verificado no decorrer do exercício que tais metas possam não se concretizar devido a frustração de receita.
( ) Dentre outras, integram a Receita Corrente Líquida: a receita patrimonial, a receita de serviços, a receita agroindustrial e as receitas advindas da alienação de bens públicos.
A sequência está correta em:
A
V – V – F.
B
F – V – V.
C
F – V – F.
D
V – F – F.
Para fins de transparência ativa, devem ser divulgadas informações sobre repasses ou transferências de recursos financeiros e sobre execução orçamentária e financeira detalhada.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
A
Abrange três períodos por ano, sendo o primeiro de janeiro a abril, com publicação até maio.
B
Traz a movimentação orçamentária dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, publicadas em até 30 dias após cada bimestre.
C
É publicado no site de cada poder.
D
Sua publicação ocorre em até 30 dias após o encerramento do quadrimestre.
E
demonstra despesas empenhadas e liquidadas.
O relatório de gestão fiscal deverá evidenciar tanto as despesas empenhada e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa, como as não inscritas por falta de disponibilidade de caixa, cujos empenhos foram mantidos.
C
Certo
E
Errado
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem o objetivo de dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder / órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.
Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.
A
O limite legal (ou limite máximo) constitui uma das formas para a avaliação da gestão fiscal do ente da Federação.
B
O limite de alerta foi estabelecido para que, a partir de então, estejam vedados alguns atos que acarretem aumento da despesa com pessoal, evitando assim que o limite máximo seja ultrapassado.
C
O Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos abrange administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes.
D
O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público até 30 (trinta dias) após o encerramento do período a que corresponder.
O Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, deve ser emitido ao final de cada
A
quadrimestre e deve conter demonstrativo que abranja as operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
B
bimestre e deve conter demonstrativo que apresente a apuração do resultado primário e do resultado nominal.
C
bimestre e deve conter demonstrativo que informe os valores das despesas públicas discriminadas por função e subfunção.
D
quadrimestre e deve conter demonstrativo que apresente a receita proveniente da alienação de ativos e aplicação dos recursos obtidos.
E
bimestre e deve conter demonstrativo que apresente a apuração da receita corrente líquida.
Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãoso “Relatório de Gestão Fiscal”, que não conterá:
A
Comparativo com os limites dos montantes da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
B
Montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
C
Demonstrativo no último quadrimestre do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
D
Demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
Assinale a alternativa que apresenta a periodicidade padrão, sem considerar as exceções legais, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal:
A
Bimestral e quadrimestral.
B
Trimestral e semestral.
C
Quadrimestral e semestral.
D
Semestral e mensal.
E
Anual e trimestral.
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