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A Transparência na Administração Pública vem ganhando contornos mais amplos do que apen...
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Q3817737
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Teclas de Atalhos
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A Transparência na Administração Pública vem ganhando contornos mais amplos do que apenas dar publicidade aos atos administrativos e se torna ferramenta essencial para o exercício do controle social. Entre os principais instrumentos de transparência estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório da Gestão Fiscal (RGF). Sobre eles, assinale a alternativa correta.
A
O RREO deverá ser publicado trimestralmente em todos os entes da Federação.
B
O RREO evidenciará a adequação do ente aos limites de gastos com pessoal e dívida consolidada estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
O RREO conterá demonstrativo destinado a evidenciar a apuração da Receita Corrente Líquida e dos resultados primário e nominal.
D
O RGF conterá demonstrativos relativos aos gastos com ações e serviços públicos de saúde e de manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
O RGF deverá ser publicado bimestralmente em todos os entes da Federação.