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Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãoso “Relatório de Gestão Fiscal”, que não conterá:
Comparativo com os limites dos montantes da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
Montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
Demonstrativo no último quadrimestre do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
Demonstrativo da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;