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Ao final de cada quadrimestre, será emitido pelos titulares...

Ao final de cada quadrimestre, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos previstos na lei um Relatório de Gestão Fiscal. Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório conterá:


A

Assinatura do Chefe do Poder Legislativo.


B

Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.


C

Receita total com pessoal, sem distinção de inativos e pensionistas.


D

Operações de crédito, exceto por antecipação de receita.