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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias ocupa posição intermediária no processo de planejamento público е
A
concentra-se na autorização direta de gastos de capital, estabelecendo projetos específicos a serem executados no exercício seguinte.
B
define detalhadamente a execução de cada despesa pública, substituindo a necessidade de programação orçamentária anual.
C
estrutura parâmetros para a elaboração do orçamento anual, incluindo metas fiscais, prioridades e critérios de limitação de empenho.
D
organiza a arrecadação tributária de forma setorial, vinculando receitas específicas a programas governamentais definidos.
E
atua como instrumento de controle posterior da execução orçamentária, avaliando resultados já consolidados do exercício financeiro.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui importante instrumento do processo de planejamento orçamentário na Administração Pública brasileira, estabelecendo parâmetros para a elaboração e a execução do orçamento anual. À luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, assinale a alternativa INCORRETA sobre a LDO.
A
Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.
B
Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo diretrizes para a política fiscal e para a execução do orçamento.
C
Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
D
Dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
Integra o sistema de planejamento governamental, juntamente com o Plano Plurianual e a LOA.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de atender ao disposto na Constituição Federal de 1988, passou a desempenhar papel central na responsabilidade da gestão fiscal, funcionando como instrumento de orientação para a elaboração e execução do orçamento público. Nesse contexto, a LDO deverá dispor, obrigatoriamente, sobre:
A
A estimativa da receita e a fixação da despesa orçamentária.
B
O orçamento fiscal, o orçamento da segurança social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
C
O anexo de metas fiscais, contendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, bem como ao montante da dívida pública.
D
A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no exercício financeiro.
Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), avalie os seguintes itens:
I. A LDO é responsável por estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
II. A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos, as provisões e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III. A LDO tem competência de definir o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
Estão CORRETAS:
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
É um instrumento orçamentário que compreende, entre outras disposições, as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O trecho refere-se a qual instrumento de planejamento e orçamento apresentado a seguir:
A
Lei de diretrizes orçamentárias.
B
Relatório resumido de execução orçamentária.
C
Relatório de gestão fiscal.
D
Plano plurianual.
E
Lei orçamentária anual.
No contexto do planejamento orçamentário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal:
A
Estabelecer metas fiscais e prioridades da administração pública para o exercício financeiro.
B
Aprovar a execução orçamentária das unidades gestoras.
C
Detalhar os gastos em cada órgão do governo.
D
Apresentar a estimativa de receitas para o próximo exercício.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre os Princípios Orçamentários e o ciclo orçamentário dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. O ciclo orçamentário se encerra com o envio da proposta de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, cuja competência é privativa do Chefe do Poder Executivo. Na União, e nos entes cujas constituições não disponham de forma diversa, tal encaminhamento deve ocorrer até o dia 31/08 de cada exercício financeiro.
II. O Princípio da Exclusividade determina que apenas matéria afeita à previsão das receitas e à fixação das despesas pode ser incluída na Lei Orçamentária Anual. Entretanto, tal princípio prevê duas exceções, e uma delas está ligada à autorização para remanejamentos, transposições e transferências de dotações, até determinado limite da despesa fixada.
III. A definição de critérios e formas de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração da receita que possa prejudicar as metas de resultado primário e nominal, deverá estar contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
III.
C
I e III.
D
II e III.
Um ente da federação está construindo sua Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse instrumento de planejamento, entre outras características, define as ____________ e prioridades da Administração Pública, estabelece as diretrizes de política ______________ e respectivas metas, dispõe sobre alterações na legislação ____________ e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
diretrizes – fiscal – social
B
diretrizes – social – tributária
C
metas – fiscal – tributária
D
metas – social – social
No orçamento público, um dos principais instrumentos utilizados é o(a) _________________, com duração de 4 anos e focado(a) no médio prazo, cuja lei autorizativa estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes. Outro importante instrumento é o(a) _________________, que, entre outras funções, compreende as metas e prioridades da administração pública federal e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Plano Plurianual – Lei das Diretrizes Orçamentárias
B
Plano Plurianual – Lei Orçamentária Anual
C
Plano Plurianual – Lei Tributária Fiscal
D
Lei das Diretrizes Orçamentárias – Lei Orçamentária Anual
E
Lei das Diretrizes Orçamentárias – Plano Plurianual
Conforme previsto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos integrantes do sistema de planejamento orçamentário da Administração Pública. Ela serve de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), orientando a elaboração do orçamento para o exercício financeiro seguinte.
De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa que indica corretamente os elementos que devem necessariamente compor a LDO.
A
Os programas de governo com estimativas de impacto fiscal em médio prazo, a projeção da dívida consolidada líquida e o detalhamento das transferências constitucionais obrigatórias aos entes subnacionais.
B
As prioridades de investimento de longo prazo, as diretrizes de aplicação de recursos vinculados, as metas de renúncia fiscal e o cronograma de liberação de recursos para emendas parlamentares.
C
A consolidação dos resultados fiscais dos três últimos exercícios, o demonstrativo das despesas com pessoal da União e os critérios de partilha das receitas da seguridade social entre os entes federados.
D
As metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
As metas físicas dos programas governamentais, o demonstrativo da execução orçamentária do exercício anterior, a estimativa da inflação acumulada no exercício subsequente e os parâmetros para correção monetária da dívida mobiliária federal.
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. A LDO:
A
estabelece as metas e prioridades para os investimentos plurianuais da administração pública.
B
determina o nível de equilíbrio entre receitas e despesas, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
C
aprova os créditos suplementares para atender despesas imprevistas no exercício corrente.
D
garante a aplicação obrigatória de recursos em saúde e educação, vinculando receitas orçamentárias específicas.
E
estabelece as diretrizes gerais de planejamento e gestão de médio e longo prazo do governo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem um papel fundamental de conexão entre o planejamento e a execução. Assinale a alternativa correta sobre a função da LDO, conforme a Constituição Federal (Art. 165, § 2º).
A
A LDO define a taxa de juros e a meta de inflação para o ano seguinte, sendo elaborada pelo Banco Central.
B
A LDO é o documento que registra contabilmente os pagamentos efetuados pela tesouraria no dia a dia.
C
A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
D
A LDO estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, autorizando o governo a gastar.
E
A LDO estabelece o planejamento de longo prazo para as grandes obras de infraestrutura, com vigência de quatro anos.
A LDO pode autorizar, diretamente, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que compatível com os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
A LDO atual estabelece que a sua execução deve seguir os princípios constitucionais fundamentais da administração pública, com vedação expressa de sua utilização como instrumento de influência política no processo legislativo.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem papel fundamental no processo orçamentário brasileiro. Assinale a alternativa que melhor descreve as suas principais funções:
A
Prestação de contas do governo e análise do balanço financeiro.
B
Lei que autoriza o governo a contratar empréstimos e financiamentos.
C
Priorização dos programas e ações, planejamento fiscal, metas e riscos e orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
Plano anual que detalha o orçamento previsto para o exercício financeiro.
E
Relatório de prestação de contas ao final de cada mandato acompanhado dos demonstrativos de receitas e despesas.
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.
A
A LDO objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade, sendo programadas as tarefas a serem executadas no exercício, visando alcançar objetivos determinados.
B
Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado se não for incluido previamente na LDO.
C
A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Também orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
Na LDO, são programadas as tarefas a serem executadas no exercício, visando alcançar objetivos determinados e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
E
A LDO compreenderá orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social, evidenciando todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada e as receitas que as atenderão.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui um instrumento de planejamento governamental com a finalidade de:
A
estabelecer a previsão das receitas públicas
B
definir os valores das despesas orçamentárias
C
programar as despesas de duração continuada
D
dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os instrumentos de planejamento público com suas características principais:
Primeira coluna: instrumento
1.PPA (Plano Plurianual).
2.LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
3.LOA (Lei Orçamentária Anual).
Segunda coluna: característica
(__)Define as receitas e despesas para um exercício financeiro específico.
(__)Estabelece as metas e prioridades para o período de quatro anos.
(__)Orienta a elaboração do orçamento anual, fixando metas e prioridades para o próximo exercício.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
3 − 1 − 2.
B
1 − 2 − 3.
C
2 − 1 − 3.
D
3 − 2 − 1.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que tem como finalidade estabelecer, para o ano seguinte:
A
A estrutura e funcionamento administrativo de cada órgão público.
B
A estimativa completa de receitas e despesas do ente público.
C
A organização detalhada das atividades governamentais.
D
A escolha das políticas públicas a serem executadas.
E
As metas e prioridades da administração pública.
A LDO é parte essencial do ciclo orçamentário previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (1988). A respeito de suas características e finalidades, assinale a alternativa CORRETA.
A
A LDO é instrumento de vigência anual, cabendo-lhe definir a previsão de receitas, a fixação de despesas e a destinação de recursos; a LOA trata apenas das prioridades da administração pública e dos programas de governo.
B
A LDO é instrumento de vigência anual, com competência para disciplinar exclusivamente as despesas obrigatórias de caráter continuado, cabendo ao PPA orientar a LOA e fixar critérios de limitação de empenho e de contingenciamento.
C
A LDO é instrumento de vigência anual, tendo por finalidade substituir o PPA como plano estratégico, regionalizar as ações de governo e detalhar objetivos e metas de médio prazo para subsidiar a elaboração da LOA.
D
A LDO é instrumento de vigência anual, funcionando como elo entre o PPA e a LOA, sendo responsável por definir prioridades, metas fiscais, riscos fiscais, alterações tributárias e a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
E
A LDO é instrumento de vigência anual, de adoção obrigatória apenas pela União e pelos estados, sendo de aplicação facultativa nos municípios e condicionada à existência de lei complementar aprovada pelo legislativo local.
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