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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que tem como finalidade estabelecer, para o ano seguinte:
A estrutura e funcionamento administrativo de cada órgão público.
A estimativa completa de receitas e despesas do ente público.
A organização detalhada das atividades governamentais.
A escolha das políticas públicas a serem executadas.
As metas e prioridades da administração pública.