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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de atender ao...
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Q4667720
Teclas de Atalhos
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de atender ao disposto na Constituição Federal de 1988, passou a desempenhar papel central na responsabilidade da gestão fiscal, funcionando como instrumento de orientação para a elaboração e execução do orçamento público. Nesse contexto, a LDO deverá dispor, obrigatoriamente, sobre:
A
A estimativa da receita e a fixação da despesa orçamentária.
B
O orçamento fiscal, o orçamento da segurança social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
C
O anexo de metas fiscais, contendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, bem como ao montante da dívida pública.
D
A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no exercício financeiro.