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É um instrumento orçamentário que compreende, entre outras disposições, as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O trecho refere-se a qual instrumento de planejamento e orçamento apresentado a seguir:
Lei de diretrizes orçamentárias.
Relatório resumido de execução orçamentária.
Relatório de gestão fiscal.
Plano plurianual.
Lei orçamentária anual.