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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Instrumento de médio prazo, a lei de diretrizes orçamentárias visa nortear a elaboração de orçamentos anuais de acordo com as metas e prioridades financeiras da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
As metas físicas e financeiras dos programas finalísticos do plano plurianual são atualizadas anualmente pela lei de diretrizes orçamentárias, que também pode extinguir programas e eixos estruturantes sem necessidade de revisão do plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
O chefe do Poder Executivo de determinado ente da federação encaminhou ao Poder Legislativo um projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Assinale a alternativa que identifica corretamente esse instrumento de planejamento.
A
Plano Plurianual (PPA).
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
D
Plano Diretor de Investimentos (PDI).
E
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ano:
2025
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO), julgue as afirmativas a seguir:
I.Deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II.No primeiro ano de mandato Presidencial, é utilizada a LDO elaborada pelo chefe do Poder Executivo anterior.
III.Dispõe sobre as alterações na legislação tributária que impactarão na arrecadação de recursos no exercício seguinte.
IV.As emendas ao projeto da LDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública brasileira, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, avalie se as assertivas a seguir estão contempladas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
II. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas
E
I, II e III.
Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência constitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
I Dispor sobre metas e prioridades da administração pública federal.
II Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III Dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
IV Estabelecer diretrizes e objetivos para as despesas relacionadas a programas de duração continuada.
Assinale a opção correta
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e IV estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
E
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, inclui um anexo que contém os resultados nominal e primário para o período de 2026 a
A
2028 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo bimestral, que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e abrange todos os poderes e o ministério público do referido ente.
B
2028 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo quadrimestral, que integra o Relatório de Gestão Fiscal e abrange todos os poderes e o ministério público do referido ente.
C
2029 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo quadrimestral, que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e deve ser emitido pelo titular de cada poder do referido ente.
D
2028 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo quadrimestral, que integra o Relatório de Gestão Fiscal e deve ser emitido pelo titular de cada poder do referido ente.
E
2029 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo quadrimestral, que integra o Relatório de Gestão Fiscal e abrange todos os poderes e o ministério público do referido ente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado Alfa dispôs em seu Art. X que, no exercício financeiro subsequente, a diferença entre
(i) a arrecadação do governo, descartados os juros que auferisse, além de outras receitas similares, e
(ii) os gastos realizados, descartados os juros que pagasse, além de outras despesas semelhantes,
(iii) deveriam permanecer nos patamares indicados, alcançando, com isso, um objetivo fiscal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Art. X da LDO dispôs sobre
A
a meta de resultado nominal.
B
a meta de resultado primário.
C
a meta de resultado consolidado.
D
o espaço fiscal de reinvestimento.
E
a trajetória de sustentabilidade da dívida.
Podemos entender a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como um elo entre o PPA e a LOA. Nesse contexto, assinale a alternativa que seja a principal diretriz da LDO?
A
Equilíbrio fiscal.
B
Transparência.
C
Eficiência.
D
Participação social.
E
Sustentabilidade.
A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser item que não seja uma função da LDO:
A
Metas fiscais.
B
Prioridades da administração.
C
Diretrizes para investimentos.
D
Detalhamento de despesas exatas.
E
Política de pessoal.
Uma das características da Lei de diretrizes orçamentárias se refere ao fato de que ela define detalhadamente como o orçamento deve ser executado e distribuído entre os diversos órgãos do governo.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos instrumentos de planejamento e orçamento, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) A LDO deve incluir o anexo de metas fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes.
( ) A LOA é doutrinariamente conhecida como o planejamento operacional da Administração Pública, cuja metodologia brasileira utilizada para sua elaboração é denominada de orçamento por desempenho.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
V – V – F.
Para que ocorra uma gestão pública de excelência, é dever da Administração executar as programações orçamentárias previstas em lei a partir de critérios de transparência, governança e de responsabilidade fiscal. De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a(o)
A
plano plurianual.
B
orçamento de investimento das empresas de capital aberto.
C
relatório resumido da execução orçamentária.
D
trajetória anual da dívida pública.
E
lei orçamentária anual.
Carta Brasileira de Cidades Inteligentes objetiva ações pautadas no desenvolvimento urbano e a transformação digital sustentáveis, em seus aspectos econômico, ambiental e sociocultural. Suas recomendações pautam-se em segmentos e indicam os instrumentos legais que podem e devem ser utilizados para formalização e viabilização destas estratégias. Neste sentido, a recomendação “visão de futuro da cidade” que se pauta na construção de uma cidade inclusiva e participativa deve ser refletida, dentre outros, no seguinte instrumento:
A
Estatuto da Metrópole.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
D
Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
O modelo orçamentário brasileiro criou as bases para integração do orçamento ao planejamento das ações governamentais e compreende a elaboração dos instrumentos que concretizam o sistema orçamentário, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, Art. 165, “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais”. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui-se em um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em função do papel intermediário que exerce entre eles de que
A
o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições, exigências e pressupostos para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são itens contemplados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tratando o primeiro das metas anuais das receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública e o segundo da avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
regras sobre a elaboração de leis que criem ou alterem tributos, concessão de renúncia de despesas ou vinculação de receitas e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Nordeste do Brasil (BNB) são itens que deveriam ser contemplados pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja compatível com o planejamento do Plano Plurianual (PPA), estabelecendo metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente ao de sua formulação e orientando a elaboração do projeto de Lei Orçamentária a partir da priorização de ações estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), que terão precedência na alocação de recursos durante a execução orçamentária.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, também conhecida como LDO, terá vigência de
A
12 (doze) meses e coincide com o ano civil.
B
12 (doze) meses, mas não coincide com o ano civil.
C
12 (doze) meses, mas não coincide com o ano corrente.
D
12 (doze) meses e coincide com o ano corrente.
E
12 (doze) meses, podendo ou não coincidir com o ano civil.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem a função de estabelecer as metas e prioridades da administração pública, sendo instrumento apto a dispor sobre alterações na legislação tributária.
C
Certo
E
Errado
Além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve determinar o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.
C
Certo
E
Errado
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece regras para a execução orçamentária do ano em curso e define exclusivamente regras para despesas dos Poderes Executivo e Legislativo.
C
Certo
E
Errado
A LDO constitui um elo entre o plano plurianual (PPA) e o orçamento, na medida em que fornece diretrizes para a elaboração do orçamento anual e possibilita que as metas do PPA sejam transformadas em ações concretas, de acordo com as limitações financeiras.
C
Certo
E
Errado
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