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Para que ocorra uma gestão pública de excelência, é dever da Administração executar as programações orçamentárias previstas em lei a partir de critérios de transparência, governança e de responsabilidade fiscal. De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a(o)
plano plurianual.
orçamento de investimento das empresas de capital aberto.
relatório resumido da execução orçamentária.
trajetória anual da dívida pública.
lei orçamentária anual.