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Para que ocorra uma gestão pública de excelência, é dever...

Para que ocorra uma gestão pública de excelência, é dever da Administração executar as programações orçamentárias previstas em lei a partir de critérios de transparência, governança e de responsabilidade fiscal. De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a(o)


A

plano plurianual.


B

orçamento de investimento das empresas de capital aberto.


C

relatório resumido da execução orçamentária.


D

trajetória anual da dívida pública.


E

lei orçamentária anual.