Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

 
 
Disciplina 1
Assunto 5
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Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver autorização


a

por ato interno do Poder Executivo.


b

do Tribunal de Contas.


c

na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.


d

de lei nacional.


e

de lei federal.

O Município de Miraflores do Norte possui 40.000 habitantes. Desta forma, pode-se dizer que o Anexo de Metas Fiscais:

A
deve integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

B
substitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

C
substitui a Lei de Orçamento;

D
deve ser elaborado somente a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da Lei nº 101/00 Complementar;

E
não necessita ser elaborado.
 
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