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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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A alteração da estrutura de carreira do pessoal do MPS para 2010 só poderá ser realizada se a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada para este exercício contiver a respectiva autorização.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do PPA, LDO e LOA, normatizou que tipo de orçamento público no Brasil?
A
orçamento-programa
B
orçamento de base zero
C
orçamento de desempenho
D
orçamento clássico
A Constituição Federal, em seu artigo 165, afirma que todo orçamento público (municipal, estadual ou federal) precisa ser elaborado a partir de três componentes do ciclo orçamentário, que são: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A
define as prioridades do governo para os quatro anos seguintes, votadas no primeiro ano de um governo.
B
propõe o orçamento elaborado por todos os órgãos do governo para o ano seguinte.
C
é responsável pela definição de metas e prioridades a partir de programas que serão executados pelos governos.
D
é um documento legal contendo previsão de receitas e despesas de um governo, em um prazo determinado.
E
faz uma previsão orçamentária, sem considerar o ocorrido nos anos anteriores, quando se inicia um empreendimento.
Com o intuito de interligar o Plano Plurianual e o Orçamento Geral da União, o Poder Executivo deve elaborar, a cada exercício financeiro, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Se aprovado pelo Congresso Nacional, além de orientar a estruturação da proposta orçamentária anual e sua execução, a lei terá também, entre outras, a seguinte finalidade:
A
definir critérios e forma de limitação de empenho
B
estabelecer diretrizes para os programas de duração continuada
C
estabelecer as cotas mensais da programação financeira de desembolso
D
determinar as metas e objetivos das despesas de capital e outras delas decorrentes
E
garantir a autonomia do administrador na gestão de recursos humanos, materiais e financeiros
Leis de diretrizes orçamentárias têm autorizado transferências de recursos para entidades privadas que não atuam nos setores de saúde ou educação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária e orientará a elaboração do Plano Plurianual (PPA).
C
Certo
E
Errado
A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, é
A
a Lei de Improbidade Administrativa.
B
o Plano Plurianual.
C
a Lei Orçamentária anual.
D
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O instrumento que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, denomina- se
A
Parceria Público-Privada.
B
Plano Plurianual.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
Fundo de Participação.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 veda a destinação de recursos para ações de caráter sigiloso, exceto se o gasto for discriminado em categoria de programação ou em natureza de despesa específica e o órgão ou entidade responsável por sua realização tenha por finalidade desenvolver atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, tendo como précondição o sigilo.
C
Certo
E
Errado
As prioridades e metas físicas da administração pública federal para 2010 estão contempladas em anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício. Os programas destinados ao atingimento do objetivo de promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos incluem
A
o desenvolvimento do comércio exterior e da cultura exportadora.
B
o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte.
C
o desenvolvimento da agricultura irrigada.
D
o reaparelhamento e adequação da Força Aérea Brasileira.
E
a defesa do consumidor.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) instituiu novas regras e funções para a LDO que vão além daquelas contidas na CF, como a exigência de equilíbrio entre receita e despesa e formas de limitar empenho.
C
Certo
E
Errado
O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar no 101/2000 relativas a tais instrumentos, considere:
I. O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.
II. A LDO conterá Anexo de Metas Fiscais, cuja finalidade é avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III. A LOA da União apresentará as receitas tributárias líquidas dos valores transferidos para municípios e estados por determinação constitucional.
IV. A LDO e a LOA poderão conter autorização para que os municípios contribuam para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II.
D
III e IV.
E
IV.
Nos termos da lei de responsabilidade fiscal (LRF), os tribunais de contas alertarão os poderes ou órgãos quando constatarem indícios de irregularidades na gestão orçamentária. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) da União para 2010 autoriza que a programação orçamentária do exercício contemple subtítulo relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira condicionada à adoção de medidas saneadoras. Para esse fim, entende-se como
A
execução orçamentária, o empenho da despesa, mediante sua inscrição como restos a pagar não processados.
B
execução financeira, o pagamento da despesa, exceto dos restos a pagar.
C
indícios de irregularidades graves, os atos ou os fatos que tenham ocasionado prejuízos ao erário ou a terceiros.
D
medidas saneadoras, as que não dependam de manifestação da comissão mista de orçamento.
E
execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço.
A LDO dispõe acerca das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias
e do Orçamento Anual, assinale a alternativa correta.
A
O Plano Plurianual, como instrumento de planejamento
da ação pública, deverá estabelecer as metas e as
prioridades da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes, bem
como orientará a elaboração da lei orçamentária anual
e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
B
O projeto de lei orçamentária da União será
encaminhado até quatro meses antes do encerramento
da sessão legislativa.
C
A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária
anual e conterá, de forma regionalizada, as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de
duração continuada.
D
A lei orçamentária anual conterá o orçamento da
seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
E
É vedado iniciar investimento com duração prevista
para período maior do que um exercício financeiro, sob
pena de crime de responsabilidade.
Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sobre esta norma constitucional, é correto afirmar que
A
a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.
B
uma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido.
C
a Lei no 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.
D
a própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.
E
cada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.
O governo tem como responsabilidade fundamental, o melhor nível dinâmico de bem-estar à coletividade. Para
tanto, utiliza-se de técnicas de planejamento e programação de ações que são condensadas no chamado sistema de
planejamento integrado. Esse sistema no Brasil, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento,
consubstancia-se no(s) seguinte(s) instrumento(s):
A
Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.
B
Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei das Despesas Financeiras.
C
Lei de Orçamentos Anuais, Plano Plurianual e Lei das Receitas Financeiras.
D
Lei das Diretrizes Orçamentárias.
E
Plano Plurianual.
O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é
estabelecido em dispositivos da Constituição Federal (CF) e, a
partir de 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). A LDO
A
orienta a elaboração do PPA.
B
compreende as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública, por se tratar de um planejamento
estratégico de médio prazo.
C
dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
D
contém os critérios e as formas de limitação de empenho,
que devem ser analisados trimestralmente.
E
contém a reserva de contingência.
Na integração do Sistema de Planejamento e Orçamento
Federal, indique qual(ais) instrumento(s) legal(is)
explicita(m) as metas e prioridades para cada ano.
A
O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária
Anual.
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária
Anual.
E
A Lei Orçamentária Anual.
A Constituição Federal atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento que tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei.
Assinale a resposta correta que contém os nomes dos documentos que são objetos destes projetos de lei.
A
Plano de Aceleração do Crescimento, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
B
Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Balanço Orçamentário.
C
Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
D
Plano Plurianual, Plano de Aceleração do Crescimento e Orçamento Anual.
E
Plano Plurianual, Orçamento Anual e Balanço Orçamentário.
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