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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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2012
Instituída pela Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA) na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro, exceto sobre
A
as prioridades e metas da Administração Pública Federal.
B
a dívida pública federal.
C
as alterações na legislação tributária da União.
D
a elaboração do Plano Plurianual.
O equilíbrio entre receitas e despesas é um dos assuntos que deve dispor a lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmações seguintes, sobre o conceito e a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
I. Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluídas despesas de capital.
III. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
IV. Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
V. Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
verifica-se que estão corretas apenas
A
I e IV.
B
I, III e IV.
C
I, II, III e IV.
D
II, III e V.
E
III e IV.
A CF, ao instituir a LDO, disponibilizou um importante instrumento de orçamentação pública. A LDO representa a interface entre o PPA e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução dos programas governamentais. Desse modo, entre outras funções, a LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Certo
E
Errado
A alternativa que melhor descreve as relações entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é:
A
a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o ponto de partida para as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que permite a configuração do Plano Plurianual (PPA);
B
o Plano Plurianual (PPA) determina, para um período definido por cada município com gestão plena, metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), implementadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA);
C
o Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), enquanto esta última traz a previsão da receita e fixa a despesa;
D
as relações entre o Plano e as Leis são determinadas em cada estado e município pela comissão bipartite de cada região;
E
não existe uma relação direta entre o Plano e as leis mencionadas porque o período de validade de cada etapa é diferente.
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o(a)
A
anexo de meta fiscal.
B
meta anual em relação somente às receitas.
C
demonstrativo de meta semestral.
D
evolução do patrimônio líquido somente dos dois últimos exercícios.
E
avaliação da situação econômica atuarial.
De acordo com a Constituição Federal, o principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é:
A
orientar as unidades orçamentárias e administrativas na formulação do seu planejamento anual e na elaboração da proposta orçamentária, bem como estabelecer as metas a serem alcançadas no exercício subsequente.
B
estabelecer as diretrizes, prioridades e metas para a organização das entidades com vistas à defi nição da proposta orçamentária anual a ser enviada ao Congresso Nacional.
C
criar as condições necessárias ao estabelecimento de um sistema de planejamento integrado com vistas à elaboração e aprovação do orçamento.
D
estabelecer as metas de despesas correntes e de capital para o exercício seguinte, as prioridades da administração e orientar a elaboração da proposta orçamentária.
E
estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subsequente e orientar a elaboração da lei orçamentária.
Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que
A
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias.
B
a Lei Orçamentária Anual deverá conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.
C
o Ministério Público, por ter assegurada a sua autonomia administrativa e financeira pela Constituição Federal, não precisa respeitar os limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias na elaboração de sua proposta orçamentária.
D
a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas é permitida, desde que autorizada por decreto do Chefe do Poder Executivo.
E
o projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte deve ser apresentado pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo até o último dia útil do mês de abril do exercício corrente.
Considere as metas e prioridades da administração pública municipal, com detalhamento das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disposições relativas às despesas com pessoal, e ao equilíbrio entre receitas e despesas, entre outras disposições. Esses elementos são dispositivos determinantes que devem constar no seguinte documento elaborado pelo Poder Executivo:
A
Plano Plurianual
B
Lei Orçamentária Anual
C
Anexo de Metas Fiscais
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias
E
Relatório Resumido de Execução Orçamentária
A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A
é o instrumento que conecta o planejamento e o orçamento na Administração Pública.
B
estabelece os planos plurianuais da Administração Pública.
C
dispõe apenas sobre as receitas do ente público.
D
tem vigência de cinco anos.
E
visa à obtenção de superavit primário no orçamento do setor público.
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias que estabelecerá as metas, objetivos e prioridades da administração pública e orientará a elaboração do orçamento anual do exercício subsequente não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a Lei:
A
Do plano plurianual.
B
Do orçamento anual.
C
Do plano diretor urbano.
D
Do orçamento adicional.
Das alternativas abaixo, somente uma não está em acordo com o que preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assinale-a.
A
O período de elaboração é de 1º de janeiro a 15 de abril de cada ano.
B
As metas físicas alcançam apenas um ano.
C
Ela não estabelece metas financeiras.
D
O tempo de vigência é de 1 ano (exercício financeiro).
Embora a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deva orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), podem constar na LOA normas que contrariem o disposto na LDO, uma vez que lei posterior de igual hierarquia revoga tacitamente os dispositivos de leis anteriores.
C
Certo
E
Errado
A LOA é uma lei posterior à LDO e de mesma hierarquia. Apesar disso, a LOA não pode revogar dispositivos da LDO.
C
Certo
E
Errado
As metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, são definidas
A
no Plano Plurianual.
B
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
no Orçamento Fiscal.
D
no Plano de Investimento.
E
no Orçamento de Investimentos.
Assinale a alternativa correta sobre a elaboração e aprovação dos projetos de lei que tratam de matérias orçamentárias.
A
O projeto de lei orçamentária deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita real líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B
Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas ao orçamento monetário, ao pessoal e encargos sociais, ao custeio administrativo - inclusive os destinados aos benefícios e à assistência aos servidores, e aos investimentos.
C
A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de riscos fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
E
A lei orçamentária define os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.
Acerca do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.
A
O Plano Plurianual é instituído por decreto no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
B
Compreende o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sendo o
primeiro com vigência de quatro anos e os demais editados anualmente.
C
A Lei Orçamentária Anual resulta de projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, a quem cabe
consolidar e alterar as propostas dos demais Poderes.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional
E
Eventuais alterações na norma que institui o Plano Plurianual são procedidas pela Comissão Mista de
Orçamento do Congresso Nacional.
A definição das metas e prioridades na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem como consequência a proibição do atendimento de despesas discricionárias na lei orçamentária anual em situação de precedência sobre o rol de prioridades relacionadas na LDO.
C
Certo
E
Errado
A autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário assegura ao TJ/ES a elaboração de sua proposta orçamentária com os demais poderes dentro dos limites estipulados na LDO.
C
Certo
E
Errado
Tradicionalmente, a LDO tem autorizado a realização de determinadas despesas constantes da proposta orçamentária para o exercício subsequente quando o respectivo projeto não foi sancionado pelo presidente da República até 31 de dezembro. Entre essas despesas —, e é o caso para 2011 —, inclui-se a realização de eleições pela justiça eleitoral.
C
Certo
E
Errado
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