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Considere as metas e prioridades da administração pública municipal, com detalhamento das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disposições relativas às despesas com pessoal, e ao equilíbrio entre receitas e despesas, entre outras disposições. Esses elementos são dispositivos determinantes que devem constar no seguinte documento elaborado pelo Poder Executivo:
Plano Plurianual
Lei Orçamentária Anual
Anexo de Metas Fiscais
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Relatório Resumido de Execução Orçamentária