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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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O plano plurianual deve prever e delimitar a política de aplicação dos recursos investidos pelas agências financeiras oficiais de fomento.
C
Certo
E
Errado
O ciclo orçamentário tem como base três instrumentos legais. São eles:
A
Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
B
Plano Misto de Orçamento; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
C
Plano Misto de Orçamento; Lei de Controle Orçamentário e Lei Orçamentária Anual;
D
Plano Plurianual; Lei de Controle Orçamentário e Lei Orçamentária Anual;
E
Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Misto de Orçamento.
No que se refere às políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, com base no texto constitucional, pode-se afirmar que:
A
constam no Plano Plurianual.
B
influenciam na elaboração do orçamento, mas não constam nas Leis Orçamentárias.
C
são estabelecidas no PPA.
D
não envolvem o PPA ou a LDO, mas afetam a execução orçamentária.
E
são estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira é matéria a ser tratada na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
C
Certo
E
Errado
A lei de diretrizes orçamentárias
A
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
estabelecerá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
E
dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, e estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que:
A
o plano plurianual é lei de iniciativa do Poder Executivo;
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas
e as prioridades da Administração Pública e orientará a
elaboração da Lei Orçamentária Anual;
C
a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para
as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de
capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos
programas de duração continuada;
D
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária;
E
cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro,
a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do
plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter a
demonstração da evolução do patrimônio líquido
governamental nos últimos três exercícios, destacando-se
a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos.
C
Certo
E
Errado
As diretrizes da política de aplicação de recursos do Banco da Amazônia S.A. devem ser estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por ser essa instituição agência oficial de fomento.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação
tributária.
C
Certo
E
Errado
Acerca do processamento das atividades típicas do orçamento, do processo de elaboração até o seu controle, assinale a opção correta.
A
A sessão legislativa não será interrompida enquanto o projeto do Plano Plurianual não for votado.
B
A execução orçamentária terá início após a publicação do decreto de programação financeira e do cronograma mensal de desembolso.
C
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
A definição das diretrizes gerais para o processo orçamentário federal é responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.
E
As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual somente serão avaliadas para aprovação quando apresentadas pelos membros da comissão mista de orçamento.
A integração entre plano plurianual e orçamento anual é realizada por meio da lei de diretrizes orçamentárias, que, além de fornecer orientação para elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar, do plano plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual.
C
Certo
E
Errado
Os estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados a elaborar, submeter aos respectivos Poderes Legislativos e aprovar suas próprias leis de diretrizes orçamentárias, independentemente do que ocorra no processo orçamentário da União.
C
Certo
E
Errado
Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não
encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público
Estadual dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para fins de consolidação da proposta anual, o
Poder Executivo considera os valores:
A
da proposta orçamentária do exercício anterior, ajustada
de acordo com os limites previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
B
da proposta orçamentária recebida intempestivamente,
desde que esta não tenha sido encaminhada ao Poder
Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;
C
da proposta orçamentária, que será encaminhada,
independentemente de consolidação, ao Poder Legislativo
Estadual;
D
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo
com os limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
E
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo
com os índices oficiais.
São espécies de orçamento, no Brasil, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
Certo
E
Errado
A Lei das Diretrizes Orçamentárias
A
deverá fixar as despesas de capital para os quatro exercícios seguintes a que se referir.
B
deverá ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
C
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos pela lei orçamentária anual.
E
conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A finalidade principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é:
I. Orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias;
II. Estimar as receitas e autorizar as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação;
III. Estabelecer as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano; e
IV. Buscar sintonizar a Lei Orçamentária Anual- LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual;
Marque a Alternativa Correta
A
I, II e III
B
III e IV
C
II e III
D
I e IV
E
I, II, III e IV
A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, excetuando-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e dispõe sobre a política de investimento das empresas estatais.
C
Certo
E
Errado
Sobre a lei de diretrizes orçamentárias é correto afirmar:
A
estabelece as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública para as despesas de capital,
definindo, por conseguinte, o planejamento das atividades
governamentais;
B
não poderá dispor sobre limitação de empenho;
C
compreende o orçamento fiscal, de investimento e de
seguridade social;
D
disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
E
estima a receita e fixa a despesa.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. São atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias
I. equilíbrio entre receitas e despesas.
II. critério e forma de limitação de receita.
III. norma relativa ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. condição e exigência para transferência de recursos e entidades públicas e privadas.
V. cumprimento das metas previstas durante o semestre.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)
A
I
B
II, III
C
I, III, IV
D
II, IV
E
I, II, III
Instituída pela constituição federal de 1988 a Lei das
Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento técnico-legal
que articula o PPA a LOA. Marque a opção que não
apresenta um item que deve constar na LDO.
A
As metas e prioridades, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
B
Orientações para elaboração do PPA.
C
Disposição sobre alterações na legislação tributária.
D
Estabelecimento das políticas de aplicação das agências oficiais de fomento.
E
Autorização específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as empresas de economia mista.
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