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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias.
A
É o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
B
Define as metas e prioridades da administração pública federal.
C
Define a política de atuação dos bancos estatais federais, estaduais e municipais.
D
É constituída pelo orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas.
E
E a Lei que estima a receita da União para o exercício financeiro e fixa as despesas em igual valor.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de
periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a
prazos e ritos peculiares de tramitação, destinada a
parametrizar a forma e o conteúdo com que a lei
orçamentária de cada exercício deve se apresentar e a
indicar as prioridades a serem observadas em sua
elaboração. O encaminhamento para discussão e
aprovação do Congresso Nacional do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias deve ser feito no prazo de até
A
8 meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro.
B
10 meses e meio antes do encerramento do
exercício fiscal.
C
12 meses antes do encerramento do exercício fiscal.
D
6 meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro.
E
11 meses antes do encerramento do exercício
financeiro.
Considere a situação hipotética: “O gestor público de um determinado Estado desapropriou uma enorme área
habitacional para construção de um aeroporto, ocasionando uma indenização, que está na justiça, contra o Estado no
montante de R$ 2 bilhões.” A avaliação desse passivo contingente que poderá afetar as contas públicas, bem como as
providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverá ser informada no(a)
A
Lei Orgânica.
B
Plano Plurianual.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Tendo como base o sistema orçamentário brasileiro, na forma definida pela Constituição Federal (CF), analise as afirmações abaixo.
I. Deve a lei do PPA anteceder a LDO e a LOA, servido-lhes de guia.
II. A LDO, com base no PPA, deve estabelecer a formulação da LOA e fixar as prioridades de alocação.
III. O PPA deverá compreender o orçamento fiscal de investimento e da seguridade social.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto
afirmar que
A
antecede o Plano Plurianual – PPA, estabelecendo
as diretrizes, objetivos e metas da Administração para
o ciclo correspondente.
B
condiciona a Lei Orçamentária Anual, estimando as
receitas e fixando as despesas para o exercício subsequente.
C
obedece aos parâmetros fixados no Plano Plurianual
e na Lei Orçamentária, constituindo instrumento de
monitoramento e gestão.
D
orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo
metas e prioridades para o exercício
subsequente.
E
substitui a Lei Orçamentária Anual quando a mesma
não tenha sido aprovada até a data limite fixada na
Constituição Federal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá:
A
As disponibilidades de caixa da União que serão
depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do
Poder Público e das empresas por ele controladas, em
instituições financeiras oficiais.
B
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução
do orçamento em que houverem sido incluídos integram
a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
C
As metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subseqüente; orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta
e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Os instrumentos de planejamento utilizados na administração pública são definidos como: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei de Orçamento Anual (LOA).
A esse respeito, leia o fragmento a seguir.
"A lei ______ compreenderá _____e prioridades da administração pública federal, incluindo as _____ de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação ______ e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.".
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
A
de diretrizes orçamentárias - as metas - despesas - tributária
B
de orçamento Anual - as metas - receitas - orçamentária
C
do Plano Plurianual - as metas - despesas - orçamentária
D
diretrizes orçamentárias - as metas - receitas- orçamentária
E
diretrizes orçamentárias - as metas - despesas - tributária
Acerca do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:
A
Estados e Municípios devem cumprir os mesmos prazos disciplinados na Constituição Federal para a União para envio dos projetos do PPA, LDO e LOA.
B
Entende-se conter vício de ilegalidade, portanto, contrário ao princípio da universalidade, em matéria orçamentária, lei orçamentária que faz previsão em relação a receitas que ainda pendem, eventualmente, de aprovação.
C
As Leis de Diretrizes Orçamentárias gozam de força normativa suficiente a ensejar o nascimento de direitos subjetivos a eventuais interessados na concretização das políticas públicas nela enunciadas, de vez que a previsão de despesa, em lei orçamentária, gera direito subjetivo, não precisando ser assegurado por via judicial.
D
Como leis orçamentárias que são, e de iniciativa do chefe do Pode Executivo, uma vez não enviados os projetos para análise pelo Poder Legislativo competente, poderá o chefe deste Poder exercer a competência residual, ou seja, iniciar projeto de idêntico teor, face o direito assentado na Constituição Federal de todo Ente Político (União, Estados, Distrito Federal e Município) possuir seu próprio PPA, LDO e LOA.
E
O fio condutor que une teleologicamente tais atos normativos, e que inspirou o constituinte de 1988 notadamente à luz do exemplo alemão, consiste na busca pelo planejamento e pela programação na atividade financeira do Estado, de modo a concretizar os princípios da economicidade e da eficiência na obtenção de receitas e na realização das despesas públicas, indispensáveis à satisfação dos interesses sociais por uma Administração Pública guiada pelo moderno paradigma do resultado.
A Lei que disporá sobre as alterações na legislação tributária e definirá as políticas das agências financeiras oficiais de fomento é a(o):
A
Lei de Orçamento Anual (LOA).
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Plano Plurianual (PPA).
D
Lei de Licitações.
De acordo com a LDO da União de 2012, as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário e do MPU deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a opção correta.
A
A LDO deve incluir, em anexo, parâmetros para que as agências financeiras oficiais de fomento estabeleçam suas próprias políticas de aplicação.
B
A admissão e a contratação de novos funcionários estão sujeitas à inclusão na LDO, embora a concessão de vantagens ou o aumento de remuneração não estejam submetidos a sua autorização expressa e específica.
C
Alterações na legislação tributária podem ser aprovadas, ainda que não constem na LDO correspondente.
D
Em casos excepcionais de calamidade pública regularmente reconhecida, a proposta de LDO poderá ser apresentada pelo Senado Federal.
E
A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo-se as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente.
Considere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado exercício financeiro tenha autorizado a contratação de uma operação de crédito com instituição financeira estrangeira, com a finalidade de equilibrar as necessidades de gastos com os recursos disponíveis. Nessa situação, é correto afirmar que a LDO estará tratando de matéria alheia às suas finalidades.
C
Certo
E
Errado
Consoante o atual ordenamento jurídico brasileiro, em determinado período do ano, duas leis de diretrizes orçamentárias vigem simultaneamente.
C
Certo
E
Errado
A compreensão adequada do ciclo de gestão do governo federal implica saber:
A
A função controle precede à execução orçamentária.
B
A votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.
C
A não aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.
D
O orçamento de investimento das empresas estatais, com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), passou a integrar o plano plurianual.
E
À Lei de diretrizes orçamentárias compete balizar, no último ano de um mandato presidencial qualquer, a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente.
O teor da lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
C
Certo
E
Errado
Acerca de orçamento público, assinale a opção correta.
A
Na esfera governamental federal, o projeto de lei do orçamento deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa, no dia 22 de dezembro.
B
De acordo com o princípio da exclusividade, a publicação da lei orçamentária não é um ato de aprovação, mas é exigência para que a lei possa surtir efeitos.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei ordinária que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo a serem aplicadas pelos gestores públicos nos programas de duração continuada.
D
A LOA é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos em despesas de capital.
E
O Plano Plurianual (PPA) correspondente ao ente que o elaborou constitui uma síntese dos esforços de planejamento da administração pública, pois ele orienta a elaboração do orçamento anual e dos demais planos e programas de governo.
Conforme disposto na Constituição Federal, compete a ela traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
A
Código Tributário Nacional.
B
Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei de Acesso a Informação.
Segundo a legislação vigente, na LDO devem constar as políticas de investimento em participações acionárias de fundos.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor estabelece uma série de exigências referentes às transferências de recursos. Acerca desse assunto, é correto afirmar que a(s)
A
transferência far-se-á preferencialmente por instituição financeira privada caso o beneficiário seja entidade privada.
B
movimentação dos recursos correspondentes a cada instrumento de transferência será feita exclusivamente mediante conta bancária específica.
C
entidades privadas beneficiárias também estão sujeitas à fiscalização do poder público quanto ao cumprimento de objetivos e metas.
D
nota de empenho poderá ser emitida até o início da execução do convênio.
E
despesas administrativas correm necessariamente à conta de dotação específica, não podendo ser deduzidas dos valores repassados ao convenente.
Para que o governo consiga atuar com eficiência e eficácia, faz-se necessária uma boa integração entre os diversos programas e projetos por ele desenvolvidos. Nesse sentido, o tripé planejamento, programação e orçamentação atua como elo fundamental para a obtenção de coerência das diversas ações desenvolvidas pelo governo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado