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Questões de Concurso sobre Leis Orçamentárias sem vigência
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O Prefeito de um Município, diante de uma necessidade urgente de reformar a ponte principal da cidade que foi danificada por fortes chuvas, percebe que a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para "Manutenção de Vias Públicas" é insuficiente. Para resolver o problema, o Poder Executivo edita um decreto abrindo um crédito adicional para reforçar a dotação já existente, utilizando como fonte de recurso o cancelamento parcial de uma dotação destinada à construção de um novo parque municipal, sem prévia autorização legislativa específica para esse ato, sob a justificativa de urgência e interesse público. Com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação de regência, na condição de Procurador Municipal, assinale a alternativa que apresenta a análise jurídica CORRETA sobre a validade do ato.
A
O ato é válido, pois os créditos adicionais suplementares podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis provenientes de anulação de dotações.
B
O ato é inconstitucional, pois a abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, sendo vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.
C
O procedimento está correto, uma vez que se trata de um crédito extraordinário, o qual dispensa autorização legislativa prévia e pode ser aberto por decreto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
D
O ato é nulo, pois o cancelamento de dotações orçamentárias (anulação de despesa) não é considerado fonte hábil para a abertura de créditos adicionais no regime jurídico financeiro brasileiro.
Considere que o Projeto de Lei Orçamentária Anual tenha sido vetado e que, em razão desse veto, recursos ficaram sem despesas correspondentes. Em conformidade com a Consliluição do Estado de Roraima, esses recursos
A
não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, pois recursos que ficarem sem despesas correspondentes não podem ser utilizados em nenhuma situação, por expressa vedação da Constituição mencionada.
B
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de prévia e específica autorização legislativa.
C
não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, já que inadmissível prévia e específica autorização legislativa, pois essa utilização somente é possível no caso de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
D
não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, já que inadmissível prévia e específica autorização legislativa, pois essa utilização somente é possível no caso de rejeição ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
E
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Sobre a Lei de Orçamento é incorreto afirmar:
A
A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
B
A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
C
Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais deverão acompanhar a Lei de Orçamento.
D
A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
E
O quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação deverá integrar a Lei de Orçamento.
O fato de o projeto de lei orçamentária do exercício de determinado ano não ser votado até o encerramento do exercício anterior implica o descumprimento dos princípios da publicidade e da transparência.
C
Certo
E
Errado
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
C
Certo
E
Errado
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Sobre a lei orçamentária anual, assinale a alternativa incorreta.
A
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
C
As despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária.
D
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
E
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro ainda que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei.
O estudo do direito comparado em matéria orçamentária indica que, nos Estados Unidos da América, não havendo lei orçamentária aprovada até o primeiro dia do exercício fiscal norte-americano, nem lei específica com caráter provisório liberando gastos, implementa-se imediatamente a paralisação de serviços públicos por falta de recursos financeiros.
Tal fenômeno de paralisação é denominado
A
impediment.
B
budgetary block.
C
appropriation.
D
shutdown.
E
continuing resolution.
Caso a proposta orçamentária não seja enviada no prazo estabelecido pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas dos Municípios, qual medida o Poder Legislativo deve adotar:
A
Convocar uma sessão extraordinária para discutir a proposta atrasada.
B
Rejeitar o orçamento até que a proposta atualizada seja recebida.
C
Considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente.
D
Transferir a responsabilidade de elaboração do orçamento ao Poder Judiciário.
E
Prorrogar o prazo de envio da proposta orçamentária indefinidamente.
Sobre o tema Leis Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.
I. O STJ fixou tese preconizando que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por escopo prevenir riscos ao equilíbrio econômico-orçamentário dos entes federativos. Por conseguinte, as condições legalmente fixadas para o desembolso de recursos públicos devem ser preenchidas ainda durante a fase de planejamento da ação estatal e não apenas na iminência da concretização do gasto, quando ausente tempo hábil para a correção de eventuais desvios.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
As afirmativas I e II estão incorretas.
C
A afirmativa I está correta; a II está incorreta.
D
A afirmativa II está correta; a I está incorreta.
De acordo com o estabelecido na Constituição Federal de 1988, a sessão legislativa do Congresso Nacional não será interrompida caso o projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União não seja aprovado até a data prevista para o encerramento do primeiro período dessa sessão.
C
Certo
E
Errado
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Considere o texto a seguir, referente a uma lei orçamentária hipotética.
Lei nº 2.307, de 13 de janeiro de 2023
Ementa: Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Renascer das Cinzas para o exercício financeiro de 2023, estabelece a programação financeira do exercício e autoriza a realização de operações de crédito para as finalidades especificadas.
Esse trecho indica que foi desrespeitado o seguinte princípio orçamentário:
A
anualidade;
B
especificação;
C
exclusividade;
D
não vinculação;
E
programação.
Sobre as leis do orçamento, é correto afirmar que
A
lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo.
B
lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias é de iniciativa concorrente do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
C
lei que dispõe sobre os orçamentos anuais é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
D
a lei de diretrizes orçamentárias compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E
cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
O que NÃO costuma ser contemplado no Art. 7° da Lei de Orçamento?
A
Autorização ao Executivo para realizar operações de crédito.
B
Autorização ao Executivo para realizar despesas.
C
Estabelecimento de metas fiscais para o ano subsequente.
D
Autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares.
Quanto à Lei de Orçamento, está incorreto o que se afirma em:
A
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
B
A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
C
A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
D
A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
E
Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
Tendo em vista as leis orçamentárias, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Orçamentária Anual – LOA contempla o orçamento fiscal, da saúde e de despesas correntes das estatais.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é instituída por lei complementar, sendo que os entes federativos podem inovar em termos legislativos.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO orienta o exercício financeiro em que foi instituído e também o exercício financeiro subsequente.
D
O Plano Plurianual – PPA tem vigência de quatro e é atuante em dois mandatos distintos.
E
O Plano Plurianual tem vigência idêntica ao do chefe do Poder Executivo.
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Sobre os orçamentos, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.
A
Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
B
Os planos e programas serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo.
C
A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto.
D
O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenção, anistia, remissão, subsídio e benefícios de natureza financeira ou tributária.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei nº 14.194/2021), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Projeto de Lei Orçamentária de 2022, a respectiva Lei e os créditos adicionais devem discriminar, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas a despesas de pessoal decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração.
( ) As proposições legislativas relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais devem ser acompanhadas de comprovação de que a medida não impacta a meta de resultado primário estabelecida na própria LDO nem o teto de gastos.
( ) As proposições legislativas que reduzam receita da União, não exigem medida compensatória se a receita não for obrigatória de caráter continuado e cumprir requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, F e V.
B
V, V e F.
C
V, F e F.
D
F, V e V.
E
F, F e F.
É vedado ao Chefe do Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, nos dois últimos
A
trimestres do seu mandato.
B
bimestres do seu mandato.
C
semestres do seu mandato.
D
quadrimestres do seu mandato.
Na Lei nº 14.116/2020, especificamente no artigo 18, é mencionada a orientação para que os órgão e entidades que integram o Orçamento Fiscal, sigam. É necessário que tais entidades e órgãos disponibilizem informações atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – Siasg, e às diversas modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das categorias de programação e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal. Sobre as orientações nos incisos 1, 2 e 3 do mesmo artigo, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Nos casos em que o instrumento de transferência ainda não for operacionalizado na Plataforma + Brasil, as normas deverão estabelecer condições e prazos para a transferência eletrônica dos respectivos dados para a referida Plataforma.
II. Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio até o final do exercício de 2020, constantes do Portal Plataforma +Brasil, poderão ser disponibilizados para ser conveniados no exercício de 2021.
III. Os órgãos e as entidades referidos no caput poderão disponibilizar em seus sistemas projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Se determinado recurso ficar sem a despesa correspondente em decorrência de veto parcial ao projeto de lei orçamentária anual, será vedada a utilização do referido recurso ainda que na forma de fonte para a abertura de créditos adicionais.
C
Certo
E
Errado
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