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Sobre a lei orçamentária anual, assinale a alternativa incorreta.
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Q3639183
Teclas de Atalhos
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Sobre a lei orçamentária anual, assinale a alternativa incorreta.
A
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
C
As despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária.
D
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
E
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro ainda que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei.