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Sobre as leis do orçamento, é correto afirmar que
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Q3248874
Teclas de Atalhos
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Sobre as leis do orçamento, é correto afirmar que
A
lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo.
B
lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias é de iniciativa concorrente do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
C
lei que dispõe sobre os orçamentos anuais é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
D
a lei de diretrizes orçamentárias compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E
cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.