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Caso a proposta orçamentária não seja enviada no prazo estabelecido pelas Constituições...
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Q3579784
Teclas de Atalhos
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Caso a proposta orçamentária não seja enviada no prazo estabelecido pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas dos Municípios, qual medida o Poder Legislativo deve adotar:
A
Convocar uma sessão extraordinária para discutir a proposta atrasada.
B
Rejeitar o orçamento até que a proposta atualizada seja recebida.
C
Considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente.
D
Transferir a responsabilidade de elaboração do orçamento ao Poder Judiciário.
E
Prorrogar o prazo de envio da proposta orçamentária indefinidamente.