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A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá:
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Q714443
Teclas de Atalhos
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá:
A
As disponibilidades de caixa da União que serão
depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do
Poder Público e das empresas por ele controladas, em
instituições financeiras oficiais.
B
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução
do orçamento em que houverem sido incluídos integram
a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
C
As metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subseqüente; orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta
e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.