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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase:
“___________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente”.
A
O plano plurianual
B
A lei orçamentária anual
C
A lei de diretrizes orçamentárias
D
A lei de responsabilidade fiscal
O orçamento municipal, aquilo que a Administração Pública tem como metas e parâmetros para suas despesas e receitas, é composto por leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, que estabelecerão
I. o Plano Plurianual.
II. as Diretrizes Orçamentárias.
III. os Orçamentos Anuais.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são importantes instrumentos de planejamento governamental, por meio dos quais são definidas as prioridades do governo para um período de quatro anos.
C
Certo
E
Errado
O Poder Executivo do DF não está autorizado, pela LDO, a transpor, remanejar e transferir dotações orçamentárias de órgão ou entidade em caso de
A
criação.
B
alteração de competência.
C
extinção.
D
transformação.
E
transferência.
O que compreenderá as metas e prioridades da administração pública (incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente) orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento?
A
A contabilização de operações contábeis.
B
A conversão de valores nominais.
C
A baixa de bens intangíveis.
D
A lei de diretrizes orçamentárias.
E
A composição do patrimônio líquido.
De acordo com a Constituição Federal, marque a assertiva correta:
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e as despesas correntes relativas aos programas de duração continuada.
B
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
A lei orçamentária compreenderá: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento; orçamento da seguridade social. Os orçamentos abrangem todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
D
O orçamento de investimento abrange as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Essas empresas são representadas pelas empresas estatais dependentes e sociedades de economia mista.
E
A lei orçamentária anual é derivada de um projeto de lei formalmente elaborado pelo poder executivo, que autoriza as despesas incluídas na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, cujo período de abrangência coincide com o mandato do chefe do Executivo.
Relaciona-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias
A
organizar, em programas, as ações que resultem em
incremento de bens ou serviços que atendam às
demandas da sociedade.
B
definir com clareza as metas e prioridades da Administração,
bem como os resultados esperados.
C
dispor sobre normas relativas ao controle de custos
e à avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos.
D
facilitar o gerenciamento da Administração, através
da definição de responsabilidade pelos resultados.
E
estabelecer a necessária relação entre as ações a
serem desenvolvidas e a orientação estratégica de
governo.
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento utilizados para a organização político-administrativa do Estado.
Sobre os instrumentos utilizados para a prática do planejamento público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento intermediário entre o PPA e a LOA.
B
As finanças públicas são disciplinadas, dentre outros, pela Constituição Federal, pela Lei no 4.320/64 e pela Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no Brasil.
C
O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de dois anos e uma das suas características é a descentralização.
D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o plano de trabalho para o exercício a que se refere, expresso por um conjunto de ações a realizar, com fim de atender às demandas da sociedade e indicar os recursos necessários à sua execução.
O anexo de metas fiscais, documento constante da LDO, conterá a evolução do patrimônio líquido, facultando-se a apresentação da origem e da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca do processo de Planejamento-Orçamento, consubstanciado nos instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, considere:
I. O Plano Plurianual, no âmbito estadual, é lei de iniciativa da Secretaria de Planejamento e Orçamento.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IV. Na lei do Plano Plurianual, incluem-se as autorizações para abertura de créditos adicionais das despesas de capital e outras delas decorrentes.
V. Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento nas empresas estatais, no âmbito municipal, são de iniciativa da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II, e V.
E
II, III e V.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é correto afirmar:
A
Extingue limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
B
Disciplina as transferências de recursos apenas a entidades privadas.
C
Dispõe sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
D
Indica empenho por estimativa para colher despesas com o valor não identificado previamente.
Conforme preconizado pela legislação vigente, o Anexo de Metas Fiscais deverá fazer parte do seguinte instrumento de planejamento governamental, elaborado pelas prefeituras:
A
Plano Plurianual
B
Lei Orçamentária Anual
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias
D
Plano Diretor do Município
E
Plano de Financiamento Anual
Qual das alternativas a seguir é responsável por ter criado como instrumento de planejamento a Lei das Diretrizes Orçamentárias?
A
Lei 20.304 de 1967.
B
Lei FPE de 2003.
C
Constituição da união de 1976.
D
Constituição federal de 1988.
E
Lei 8.743 de 1935.
Ano:
2014
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos estão contidas na
A
Constituição Federal.
B
Lei de Responsabilidade Social.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei do Plano Plurianual.
E
Lei Orçamentária Anual.
É uma norma a ser observada no processo de elaboração do orçamento anual:
A
avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador
B
a permissão para inclusão de emendas por associações e sindicatos, desde que compatíveis com o PPA e a LDO
C
a inclusão do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
D
a inclusão do anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública
E
a inclusão da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
Fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal, o equilíbrio entre receitas e despesas tem como finalidade atender
A
a administração direta.
B
o plano plurianual.
C
as determinações dos tribunais de contas.
D
a previsão e arrecadação.
E
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No que diz respeito ao orçamento público e às diretrizes
orçamentárias, assinale a opção correta.
A
A LDO trata das alterações da legislação tributária com
impacto nas receitas previstas.
B
A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades
inter-regionais.
C
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas
e prioridades da administração pública federal para as despesas
correntes, excluindo-se as despesas de capital.
D
A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais
nas quais a União detém a maioria do capital social com direito
a voto.
E
Os planos e programas regionais e setoriais previstos na
Constituição Federal são elaborados em consonância com
a LDO.
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é incorreto afirmar:
A
Compreende metas e prioridades para a Administração Pública.
B
Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
C
Dispõe sobre alterações na legislação tributária
D
Estabelece metas para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
E
Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre os assuntos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A
Equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Critérios e formas de limitação de empenho.
C
Controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.
D
Normas para abertura de créditos adicionais ao orçamento.
E
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
A vigência das diretrizes orçamentárias é restrita ao exercício
financeiro correspondente à lei orçamentária anual a que elas
se refiram.
C
Certo
E
Errado
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