Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

as políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos para viabilizar as metas previstas.

as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

existência de dotação orçamentária prévia para se atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes é condição necessária e suficiente para a contratação de pessoal por órgãos e entidades da administração pública direta.

função atribuída aos orçamentos de reduzir desigualdades inter-regionais orienta a elaboração do orçamento da seguridade social no sentido de destinar proporcionalmente maiores números e valores de benefícios previdenciários para as regiões mais pobres do País.

processo orçamentário brasileiro é direcionado principalmente por três leis distintas: o PPA com maior vigência; a LDO, em conjunto com o anexo de metas e riscos fiscais; e, por fim, a LOA, na qual se incluem o orçamento fiscal e o de seguridade social, excluindo-se o de investimentos das empresas.

processo orçamentário brasileiro é direcionado principalmente por três leis distintas: o PPA com maior vigência; a LDO, em conjunto com o anexo de metas e riscos fiscais; e, por fim, a LOA, na qual se incluem o orçamento fiscal, o de seguridade social e o de investimentos das empresas.

orçamento anual constitui princípio orientador para a elaboração das diretrizes orçamentárias.

O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.

A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.

São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.

As leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

Certo

Errado

dos princípios contábeis.

das mutações patrimoniais.

da lei orçamentária anual.

das alterações do patrimônio.

da figura pública exposta.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as provenientes de Operações de Créditos autorizadas em lei.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

O projeto de Lei do Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

É vedada a realização de Operações de Créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Especiais ou Extraordinários, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas e sobre as alterações na legislação tributária para o exercício financeiro subsequente;

estabelecer as prioridades, metas e resultados para a administração pública, incluindo as despesas de capital, e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho e estabelecer as prioridades e metas da administração pública para o exercício subsequente para as despesas de capital e outras delas decorrentes;

estabelecer as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e autorizar a criação de cargos, empregos e funções na administração pública direta, autárquica e fundacional.

F, V, V, F.

F, F, V, V.

V, V, F, F.

V, F, V, F.

deve ser aprovada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual, complementando-a, no que diz respeito à execução, no decorrer do exercício financeiro em curso.

compõe o Plano Plurianual, contendo os principais programas e ações que extrapolam o exercício financeiro subsequente.

constitui a peça subsequente à Lei Orçamentária Anual, disciplinando a abertura de créditos suplementares e, quando necessário, o contingenciamento de despesas.

precede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo, entre outros temas, metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.

substitui a Lei Orçamentária Anual no último ano de mandato do Chefe do Executivo, não podendo contemplar restos a pagar não processados.

Plano Operacional, Orçamento de Caixa e Orçamento de Investimentos.

Plano Estratégico, Orçamento de Receitas e Orçamento de Despesas.

Plano Plurianual, Receitas Anuais e Despesas Anuais.

Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Cabe aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.

A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias, por se tratar de um projeto para vigência quadrienal, deve ser elaborado pelo executivo e enviado ao legislativo após o projeto da lei orçamentária anual.

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

O controle da execução orçamentária deve compreender a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; bem como o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.