o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma
de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses
previstas na alínea b do inciso II do artigo 4 º, no artigo
9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, normas relativas
ao controle interno, de custos e à avaliação e de
deliberação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos; e demais condições e
exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas