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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Entre as leis que tratam de planejamento e orçamento no Brasil, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento deve ser estabelecida no(na)
A
quadro de detalhamento da despesa.
B
lei orçamentária anual.
C
lei de diretrizes orçamentárias.
D
plano plurianual.
E
anexo de riscos fiscais.
SOBRE AS NORMAS VIGENTES NO DIREITO FINANCEIRO BRASILEIRO É INCORRETO AFIRMAR QUE:
A
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
A lei orçamentária anual, elaborada de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa que não seja a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, podendo também conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir todos os impostos de sua competência.
O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto de três instrumentos principais: o Plano Plurianual − PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e a Lei Orçamentária Anual − LOA. Especificamente no que diz respeito à LDO, cabe a tal diploma legal estabelecer as metas e prioridades da Administração pública e orientar a lei orçamentária anual, bem como, entre outros aspectos, dispor sobre:
I. alterações na legislação tributária.
II. equilíbrio entre receitas e despesas.
III. limites para contratação de operações de crédito.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
III.
E
II.
O trecho a seguir foi retirado de uma lei que trata de matéria orçamentária:
“Os recursos fixados no (a) _______ sob o título de Reserva de Contingência, à conta do Tesouro Estadual, correspondentes a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2016, são destinados exclusivamente para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”
A partir das definições legais e conteúdos cobertos pelos instrumentos de planejamento vigentes no Brasil, a lacuna no trecho e a lei a que esse se refere correspondem, respectivamente, às seguintes expressões:
A
LDO; LOA;
B
LDO; PPA;
C
LOA; LDO;
D
LOA; PPA;
E
PPA; LOA.
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode-se afirmar que:
I. Inclui as metas e as prioridades da administração pública federal, a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente, serve para orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II. As emendas destinadas à modificação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só poderão ser aprovadas se forem incompatíveis com o plano plurianual.
III. A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
IV. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assinale a opção correta.
A
Todas são verdadeiras.
B
A I é verdadeira, a II e III são falsas.
C
A I é falsa, a II e a III são verdadeiras.
D
Todas são falsas.
E
A I, a II e a IV são falsas e a III é verdadeira.
Analise as afirmativas a seguir sobre Orçamento Público e marque a opção CORRETA.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que antecede a lei orçamentária, define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril do primeiro ano do mandato, com vigência por todo o restante do mandato.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO define as metas e prioridades do governo para o todo mandato, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.
D
Do mesmo modo que a Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento constitucional de planejamento operacional. Por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a Lei Orçamentária Anual, mas não o obriga observá-la.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode conter
dispositivos que instituam, suprimam, reduzam ou ampliem
alíquotas de tributos.
C
Certo
E
Errado
Instituída pela CF, a LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro, entre outros assuntos, sobre:
A
As prioridades, objetivos e metas da Administração Pública.
B
O estabelecimento, de forma regionalizada, das diretrizes, dos objetivos e das metas da Administração Pública.
C
A fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.
D
A instituição e alteração de alíquotas de tributos de cada esfera do Governo.
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), marque a alternativa CORRETA.
A
Os projetos e as atividades municipais, segundo a sua localização, sua dimensão, suas características principais e seu custo, deverão estar identificados e individualizados na LOA.
B
O PPA, que disporá sobre as metas e prioridades da administração pública municipal para os exercícios financeiros, estabelece a LDO.
C
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração e a admissão de pessoal pelas empresas públicas e sociedades de economia mista só poderão ser feitas se houver autorização específica na LDO.
D
A LDO compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
E
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, devendo ser incluído nessa proibição qualquer dispositivo referente à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
A Lei que é de iniciativa do Poder Executivo e compreende as metas e prioridades da Administração Pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, denomina-se:
A
Plano Plurianual.
B
Orçamentária Anual.
C
Diretrizes Orçamentárias.
D
Orçamento de Custeio e Capital.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que auxilia no planejamento orçamentário das entidades públicas brasileiras, a partir das disposições constitucionais e legais. Considerando tais disposições, é correto afirmar que a LDO deve:
A
apresentar o orçamento fiscal para cada poder e órgão da administração direta;
B
apresentar o orçamento de investimento das empresas estatais;
C
consignar dotação para investimentos com prazo superior a doze meses;
D
dispor sobre as alterações na legislação tributária;
E
ser elaborada no primeiro ano de mandato para vigência nos demais anos.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão Tecnologia da Informação e Comunicação - Área: Administração - 2016
O conceito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é fornecido pela Constituição Federal de 1988. Assinale a opção verdadeira.
A
Durante seis meses de cada ano, há vigência simultânea de duas LDO, podendo incidir sobre o mesmo Projeto de Lei (PL) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
A LDO retira do Plano Plurianual (PPA) as prioridades que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve contemplar a cada ano, consideradas essas prioridades absolutas.
C
Em nenhum caso poderá haver concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, independente de haver dotação orçamentária ou autorização específica na LDO.
D
A LDO compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto:
A
Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
Orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
C
Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
D
Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do DF para 2015 prioriza determinados programas sob responsabilidade do Banco de Brasília (BRB), observando como diretriz a redução das desigualdades. Em relação a crianças, adolescentes e juventude, essa orientação se refere especificamente à desigualdade de
A
gênero.
B
raça.
C
etnia.
D
geração.
E
pessoas com deficiência.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:
A
as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO;
B
a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa;
C
a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;
D
a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;
E
um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.
Considere as informações:
I. Diretrizes da Administração pública para despesas relativas aos programas de duração continuada.
II. Critérios e forma de limitação de empenho.
III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
IV. Reserva de contingência.
V. Forma de utilização da reserva de contingência.
Sendo PPA − Plano Plurianual; LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA − Lei Orçamentária Anual, esses conteúdos devem constar, respectivamente, dos seguintes instrumentos de planejamento:
A
PPA − PPA − LDO − LDO e LOA.
B
PPA − LDO − LDO − LOA e LDO.
C
PPA − LDO − LDO − LOA e LOA.
D
LDO − LDO − LDO − LOA e LOA.
E
LDO − LOA − PPA − LDO e LDO.
A Lei cuja principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias é a
A
Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei de Plano Plurianual.
D
Lei Orçamentária Anual .
E
Lei Fiscal e da Seguridade Social.
O instrumento que se caracteriza pela formalização de políticas públicas do governo e por ser uma lei ordinária e de natureza transitória, é a(o):
A
Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Relatório de Gestão Fiscal.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
Orçamento de Investimentos.
O processo orçamentário brasileiro é direcionado principalmente por três leis distintas: o plano plurianual com maior vigência, a lei de diretrizes orçamentárias em conjunto com o anexo de metas e riscos fiscais e, por fim, a lei orçamentária anual, na qual se incluem o orçamento fiscal, o de seguridade social e o de investimentos das empresas.
C
Certo
E
Errado
A lei de diretrizes orçamentárias, instrumento de planejamento
da atividade financeira para o exercício financeiro
subsequente, objetiva dispor sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecer a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
C
Certo
E
Errado
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