É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto:

Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

Dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.