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Instituída pela CF, a LDO é o instrumento norteador da...
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Q1685538
Teclas de Atalhos
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Instituída pela CF, a LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro, entre outros assuntos, sobre:
A
As prioridades, objetivos e metas da Administração Pública.
B
O estabelecimento, de forma regionalizada, das diretrizes, dos objetivos e das metas da Administração Pública.
C
A fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.
D
A instituição e alteração de alíquotas de tributos de cada esfera do Governo.