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No tocante às diretrizes constitucionais pertinentes ao...
No tocante às diretrizes constitucionais pertinentes ao plano
plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), assinale
a opção correta.
A
Os valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas,
a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e
programas necessários para saná-los, devem constar no PPA.
B
Os riscos fiscais — anexados à LDO — são classificados em
riscos orçamentários e riscos da dívida; a restituição de tributos
superior aos valores previstos é um exemplo de riscos da
dívida.
C
A avaliação dos custos dos serviços públicos prestados é
inviabilizada pela ausência de normas relativas ao controle de
custos dos programas, seja na LOA, LDO ou PPA.
D
De acordo com os dispositivos legais, o desenvolvimento do
projeto de lei do PPA pelo governo federal deve considerar a
plenitude dos estados e municípios para que se atenda ao
quesito da regionalização dos programas.
E
O chefe do Poder Executivo exercerá seu primeiro ano de
mandato executando programas e ações de governo de seu
antecessor, visto que o PPA a que ele se reporta foi
desenvolvido pela equipe do gestor governamental anterior.