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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Um dos objetivos constitucionais da LDO é o de apresentar metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, de acordo com as orientações da LOA, segundo o Anexo de Metas e Prioridades, que lista os programas, seus objetivos e suas ações, com os valores correspondentes, que terão prioridade na execução orçamentária do ano seguinte.
C
Certo
E
Errado
Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) o anexo de Metas Fiscais, que conterá:
A
O equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Critérios e forma de limitação de empenho.
C
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
A avaliação do regime próprio dos servidores públicos.
Alterações na legislação tributária, incluindo reduções ou
aumentos de alíquotas de impostos, devem constar do texto da
lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir relativas aos princípios e normas aplicáveis ao orçamento público.
I. Atualmente, pode-se afirmar que o princípio da anualidade está ultrapassado, porque, ao lado do orçamento anual, há o plurianual, denominado “plano” na Constituição Federal, pelo que já não se pode tratar a anualidade como princípio.
II. O orçamento anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. O princípio da exclusividade significa que todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, o que inadmite exceção.
IV. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
V. Pelo princípio da unidade, todos os gastos e recursos do Estado devem ser reunidos ou agrupados em documento único.
Estão incorretas as afirmativas:
A
II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
Os instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA têm seus conteúdos específicos previstos na Constituição Federal e na LRF.
A apresentação, montante e forma de utilização da reserva de contingência constituem um conteúdo:
A
exclusivo da LOA;
B
exclusivo da LDO;
C
atribuído à LOA e LDO;
D
atribuído à LOA e PPA;
E
atribuído à LDO e PPA.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O orçamento base zero contribui para o estabelecimento de um planejamento estratégico na organização pública.
II. A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
III. As Fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e recursos próprios.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O orçamento público é um instrumento de planejamento e programação utilizado pela administração para atender às demandas da população.
Em relação ao orçamento público, assinale a alternativa incorreta.
A
No Plano Plurianual, constarão os anexos com o detalhamento de programas temáticos, de programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado e de órgãos responsáveis por programas de governo.
B
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvido para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).
C
O Plano Plurianual estabelece as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixados para um período de quatro anos.
D
Disposição sobre alterações na legislação tributária é conteúdo da Lei Orçamentária Anual.
O modelo orçamentário brasileiro é composto por três instrumentos normativos que são definidos na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988.
Disponível em: www.planalto.gov.br Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Acesso em mai 2018.
Esta apresenta alguns instrumentos normativos em seu artigo 165, caput e seus respectivos incisos e parágrafos.
Assinale a alternativa que apresenta a caracterização correta das finalidades dos instrumentos normativos mencionados.
A
O Plano Plurianual (PPA) anuncia as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) anuncia as políticas públicas e respectivas prioridades para a vigência do mandato do chefe do Executivo; a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como principais objetivos fixar a receita e despesas para o exercício financeiro presente. Cada um dos instrumentos é apresentado na forma de uma lei.
B
O Plano Plurianual (PPA) tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública federal; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro; a Lei Orçamentária Anual (LOA) anunciará anualmente as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício subsequente. É facultada a apresentação do PPA na forma de uma lei.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; o Plano Plurianual (PPA) anunciará as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte; a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como principais objetivos fixar a receita e despesas para o exercício financeiro subsequente. Cada um dos instrumentos é apresentado na forma de uma lei.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) anunciará anualmente as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício financeiro seguinte; a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro; o Plano Plurianual (PPA) tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. É facultada a apresentação do PPA na forma de uma lei.
E
O Plano Plurianual (PPA) tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) anuncia anualmente as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício financeiro seguinte; a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro presente. Cada um dos instrumentos é apresentado na forma de uma lei.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela
Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar,
a LDO deve
A
dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.
B
ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.
C
ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
E
incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
Analise as afirmativas a seguir. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, dispões sobre
I. equilíbrio entre receitas e despesas.
II. critérios e formas de limitação de empenho.
III. condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
II.
C
III.
D
I – II – III.
E
II – III.
As empresas públicas somente poderão conceder vantagem ou
aumento de remuneração a seus empregados quando houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ainda
que as despesas de manutenção da empresa sejam custeadas
com recursos próprios.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Economista - 2018
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é FALSO afirmar que esta:
A
estabelece as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
inclui as despesas de capital para o próximo exercício financeiro.
C
dispõe sobre alterações na legislação tributária.
D
compreende as metas e prioridades da Administração pública.
E
oferece as diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
É INCORRETO afirmar que:
A
A LDO precede o PPA no primeiro ano de governo, logo, o PPA não orienta a LDO, estando estas duas leis desvinculadas em sua vigência.
B
Em sua composição gerencial, o PPA é subdividido em: estratégico, tático e operacional.
C
Foi a partir da aprovação da Constituição Brasileira que se passou a adotar o PPA em substituição ao OPI.
D
O Plano Plurianual pode ser considerado mais estratégico e indicativo do que a LOA, de maior caráter operacional.
E
O Plano Plurianual contempla não somente os investimentos, mas também as despesas de custeio e manutenção.
Qual é a lei orçamentária que compreende as prioridades e metas do governo e orientará a elaboração orçamentária?
A
Plano plurianual.
B
Lei orçamentária anual.
C
Lei de diretrizes orçamentárias.
D
Lei de orçamentos e programas.
E
Plano de desenvolvimento nacional.
Com relação ao orçamento dos entes públicos, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, dispõe que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sobre essas leis que regulam o orçamento público, é correto afirmar que
A
a LOA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
o PPA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
a LOA orienta a elaboração da LDO e auxilia na integração entre o PPA e a LDO.
D
a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Determinada alteração na legislação tributária somente poderá
entrar em vigor depois de regularmente autorizada pela lei de
diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do Orçamento. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano. Em relação aos aspectos relativos à LDO, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.
I Não integram a LDO as regras que estabelecem a política das agências financeiras oficiais de fomento.
II Na LDO deverão constar limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
III Na LDO deverão constar os parâmetros para a iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
A
V, F e V.
B
F, F e V.
C
F, V e V.
D
V, F e F.
E
F, V e F.
A prática da gestão do Sistema Único de Saúde, em qualquer nível de governo, seja federal, estadual ou municipal, coloca um enorme desafio aos gestores tais como, identificar e selecionar conhecimentos, métodos, técnicas e instrumentos de trabalho que os ajudem a tomar decisões e a conduzir o processo de implementação de políticas, planos, programas e ações de saúde sob sua responsabilidade (Conass, 2011).
No âmbito do Ministério da Saúde, o planejamento responde às exigências constitucionais e legais, entre as quais figura o seguinte instrumento de gestão:
A
Plano Anual de Despesas.
B
Lei Orçamentária Regional.
C
Lei de Diretrizes Plurianual.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A
1, 2, 3, 2, 3.
B
1, 1, 2, 3, 3.
C
1, 2, 2, 2, 3.
D
1, 2, 3, 3, 3.
A LDO veda a concessão de qualquer parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender despesas relacionadas à moradia.
C
Certo
E
Errado
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