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O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)...
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Q1541407
Teclas de Atalhos
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O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do Orçamento. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano. Em relação aos aspectos relativos à LDO, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.
I Não integram a LDO as regras que estabelecem a política das agências financeiras oficiais de fomento.
II Na LDO deverão constar limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
III Na LDO deverão constar os parâmetros para a iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
A
V, F e V.
B
F, F e V.
C
F, V e V.
D
V, F e F.
E
F, V e F.