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Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias...
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Q1391126
Teclas de Atalhos
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Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) o anexo de Metas Fiscais, que conterá:
A
O equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Critérios e forma de limitação de empenho.
C
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
A avaliação do regime próprio dos servidores públicos.