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Conforme preconizado pela legislação vigente, o Anexo de Metas Fiscais deverá fazer parte do seguinte instrumento de planejamento governamental, elaborado pelas prefeituras:
Plano Plurianual
Lei Orçamentária Anual
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Plano Diretor do Município
Plano de Financiamento Anual