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De acordo com a Constituição Federal, marque a assertiva...
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Q1345564
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, marque a assertiva correta:
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e as despesas correntes relativas aos programas de duração continuada.
B
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
A lei orçamentária compreenderá: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento; orçamento da seguridade social. Os orçamentos abrangem todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
D
O orçamento de investimento abrange as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Essas empresas são representadas pelas empresas estatais dependentes e sociedades de economia mista.
E
A lei orçamentária anual é derivada de um projeto de lei formalmente elaborado pelo poder executivo, que autoriza as despesas incluídas na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, cujo período de abrangência coincide com o mandato do chefe do Executivo.