É uma norma a ser observada no processo de elaboração do...

avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador

a permissão para inclusão de emendas por associações e sindicatos, desde que compatíveis com o PPA e a LDO

a inclusão do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

a inclusão do anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública

a inclusão da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias