A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO)

é o instrumento que conecta o planejamento e o orçamento na Administração Pública.

estabelece os planos plurianuais da Administração Pública.

dispõe apenas sobre as receitas do ente público.

tem vigência de cinco anos.

visa à obtenção de superavit primário no orçamento do setor público.