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Julgue os próximos itens relativos ao Plano Plurianual (PPA) e às diretrizes orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) instituiu novas regras e funções para a LDO que vão além daquelas contidas na CF, como a exigência de equilíbrio entre receita e despesa e formas de limitar empenho.