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Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de...
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Q4327
Teclas de Atalhos
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Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver autorização
a
por ato interno do Poder Executivo.
b
do Tribunal de Contas.
c
na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
d
de lei nacional.
e
de lei federal.