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Carta Brasileira de Cidades Inteligentes objetiva ações pautadas no desenvolvimento urbano e a transformação digital sustentáveis, em seus aspectos econômico, ambiental e sociocultural. Suas recomendações pautam-se em segmentos e indicam os instrumentos legais que podem e devem ser utilizados para formalização e viabilização destas estratégias. Neste sentido, a recomendação “visão de futuro da cidade” que se pauta na construção de uma cidade inclusiva e participativa deve ser refletida, dentre outros, no seguinte instrumento:
Estatuto da Metrópole.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.