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Conforme previsto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um...
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Q3982707
Teclas de Atalhos
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Conforme previsto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos integrantes do sistema de planejamento orçamentário da Administração Pública. Ela serve de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), orientando a elaboração do orçamento para o exercício financeiro seguinte.
De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa que indica corretamente os elementos que devem necessariamente compor a LDO.
A
Os programas de governo com estimativas de impacto fiscal em médio prazo, a projeção da dívida consolidada líquida e o detalhamento das transferências constitucionais obrigatórias aos entes subnacionais.
B
As prioridades de investimento de longo prazo, as diretrizes de aplicação de recursos vinculados, as metas de renúncia fiscal e o cronograma de liberação de recursos para emendas parlamentares.
C
A consolidação dos resultados fiscais dos três últimos exercícios, o demonstrativo das despesas com pessoal da União e os critérios de partilha das receitas da seguridade social entre os entes federados.
D
As metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
As metas físicas dos programas governamentais, o demonstrativo da execução orçamentária do exercício anterior, a estimativa da inflação acumulada no exercício subsequente e os parâmetros para correção monetária da dívida mobiliária federal.