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A Lei de Diretrizes Orçamentárias ocupa posição intermediária no processo de planejamento público е
concentra-se na autorização direta de gastos de capital, estabelecendo projetos específicos a serem executados no exercício seguinte.
define detalhadamente a execução de cada despesa pública, substituindo a necessidade de programação orçamentária anual.
estrutura parâmetros para a elaboração do orçamento anual, incluindo metas fiscais, prioridades e critérios de limitação de empenho.
organiza a arrecadação tributária de forma setorial, vinculando receitas específicas a programas governamentais definidos.
atua como instrumento de controle posterior da execução orçamentária, avaliando resultados já consolidados do exercício financeiro.