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A lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada denomina-se
Lei do Orçamento Anual.
Lei do Plano Plurianual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei dos Planos e programas gerais, regionais e setoriais.