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O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário...
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Q3860224
Teclas de Atalhos
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O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objetivo:
A
estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para cada ano e orientar a elaboração do Orçamento
B
disciplinar todas as ações no exercício, provendo recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das metas
C
definir as políticas públicas consubstanciadas nos programas pelo período de quatro anos, com metas e indicadores
D
alcançar o desenvolvimento sustentável, de modo que o orçamento público seja efetivamente mecanismo de limitação de gastos e de organização estatal