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Durante a preparação do orçamento anual, a equipe consultou o instrumento que define metas e prioridades da administração para o exercício seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Trata-se da:
Lei Orçamentária Anual, que substitui o planejamento de médio prazo.
Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa todas as dotações de cada órgão.
Programação Financeira, que cria programas plurianuais.
Lei do Plano Diretor, que estima receitas e autoriza despesas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.