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De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a lei...
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Q4681136
Teclas de Atalhos
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De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes é a:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
D
Medida Provisória Orçamentária (MPO).
E
Plano Plurianual (PPA).