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Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o poder...
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Q4717733
Teclas de Atalhos
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Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o poder executivo de um ente não incluiu na LOA a previsão das receitas oriundas da cobrança da taxa de registro de produtor ou comerciante de sementes ou mudas. A justificativa foi a de que essas taxas estão vinculadas ao Fundo de Desenvolvimento Rural e são aplicadas em projetos para apoiar a infraestrutura e conceder descontos e subvenção de juros a agricultores e pescadores familiares. Contudo, um analista técnico administrativo alertou que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Nesse caso, o analista técnico administrativo está:
A
Correto, e seu alerta está em consonância com o princípio orçamentário da universalidade.
B
Correto, já que a receita de taxas é classificada na LOA na categoria econômica de receitas correntes para atender ao princípio orçamentário da exclusividade.
C
Parcialmente correto, pois seu alerta deveria estar baseado no princípio orçamentário da não vinculação.
D
Errado, pois receitas vinculadas a despesas específicas ou a fundos não devem estar previstas na LOA.
E
Errado, já que a cobrança de taxas deve ser prevista no plano plurianual e não na LOA.